A Câmara Municipal de Laguna Carapã aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 03/2026, as contas do chefe do Poder Executivo referentes ao exercício financeiro de 2021. A decisão foi oficializada durante sessão realizada no dia 28 de abril de 2026.

As contas analisadas são de responsabilidade do então prefeito Ademar Dalbosco e receberam parecer prévio favorável do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), no processo nº TC/4201/2022. O órgão de controle recomendou a aprovação com ressalvas, apontando observações técnicas que não impediram o aval final por parte do Legislativo.

Com base nesse parecer, os vereadores seguiram a orientação do TCE-MS e aprovaram as contas, conforme estabelece o artigo 31 da Constituição Federal, que atribui ao Poder Legislativo municipal a competência para o julgamento final.

O decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário.

A aprovação com ressalvas indica que, embora tenham sido identificados pontos de atenção, não houve irregularidades graves que justificassem a rejeição das contas.