O prefeito Itamar Bilibio sancionou a Lei nº 723/2026, que estabelece regras para a organização, manutenção e retirada de fiação, cabos e equipamentos inutilizados instalados em postes no município de Laguna Carapã.

A nova legislação tem como objetivo aumentar a segurança da população, melhorar o uso do espaço urbano e contribuir para a estética da cidade.

Pela lei, tanto a empresa responsável pelos postes quanto as empresas que utilizam essa infraestrutura deverão manter os equipamentos organizados, seguros e em conformidade com normas técnicas.

Entre as situações consideradas irregulares estão:

• 
  Fios e cabos abandonados ou sem uso;
  
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  Estruturas soltas ou que ofereçam risco à população;
  
• 
  Poluição visual causada por excesso de fiação;
  
• 
  Equipamentos mal conservados.
  

Caso seja identificada alguma irregularidade, a empresa responsável terá até 15 dias para regularizar ou retirar o material. Em situações de risco imediato, a ação deverá ser feita com urgência.

O descumprimento da lei poderá resultar em:

• 
  Advertência;
  
• 
  Multa de 200 UFILC;
  
• 
  Multa em dobro em caso de reincidência.
  

As empresas terão prazo de até 180 dias para se adequar às novas regras.

A lei já está em vigor desde sua publicação, em 28 de abril de 2026.